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07/03/2023
Reinvestimento IRPJ
Utilize uma parcela (30%) do Imposto de Renda devido para reinvestir na sua empresa
Objetivo
Direcionar recursos financeiros para empresas localizadas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), permitindo o reinvestimento em seus projetos técnico-econômicos de modernização ou complementação de equipamentos, ou para investimento em capital de giro.
Público
Empresas com empreendimentos localizados na área de atuação da Sudene.
Como obter
Para a empresa obter o benefício do Reinvestimento, é preciso optar pelo incentivo fiscal na sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Remuneração
A remuneração é feita com base na Taxa Selic, divulgada pelo Banco Central do Brasil, da data da efetivação do depósito até a sua efetiva liberação.
Solicitar Reinvestimento
1.Saiba todos os detalhes de como solicitar o reinvestimento no Manual de Instruções para Elaboração de Pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais
2.Faça a opção pelo incentivo fiscal em sua Declaração de Rendimentos e deposite o valor referente a "Redução por Reinvestimento" no Banco do Nordeste por meio da Guia de Recolhimento.
» Acessar Guia de Recolhimento
3.Formalize seu pleito no Sistema de Incentivos Fiscais - SIBF da Sudene.
Legislação
- Lei nº 5.508, de 11/10/1968
- Decreto-Lei nº 1.564, de 29/07/1977
- Lei nº 8.167, de 16/01/1991
- Lei nº 8.191, de 11/06/1991
- Lei nº 9.532, de 10/12/1997
- Medida Provisória nº 1.614-13, de 11/12/1997
- Medida Provisória nº 1.614-14, de 08/01/1998
- Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/08/2001
- Decreto nº 4.213, de 26/04/2002
- Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002
- Lei nº 12.546, de 14/12/2011
- Lei nº 12.715, de 17/09/2012
- Portaria MIN nº 283, de 04/07/2013
- Lei nº 13.799, de 03/01/2019
- Lei nº 14.227, de 20/10/2021
Fonte:https://www.bnb.gov.br/reinvestimento
Sudene:https://sibf.sudene.gov.br/
Portal: www.dicavalcantiassociados.com.br
Site: www.dicavalcanticonsultoria.com.br
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